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Lei Municipal 1.552-2022 - Prioridade às entidades privadas sem fins lucrativos em eventos com recursos públicos


DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRIORIDADE ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA — MT NA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS, TENDAS E/OU BARRACAS, PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS EM EVENTOS REALIZADOS OU ORIUNDOS DE REPASSES DE RECURSOS PÚBLICOS EFETUADOS PELO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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